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A Receita Federal publicou em 10 de janeiro de 2024, a Instrução normativa RFB nº 2.172/2024, que dispõe sobre o […]

Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais, medida publicada, no Diário Oficial da União.

Foi publicado no dia 27/12/2023, o Edital RFB/PGFN nº 3/2023  destinadas à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada