Alvará Judicial BACEN – Você não precisa de advogado para solicitar!

O BACEN liberou o acesso para os herdeiros e inventariante consultarem se o falecido possui valores a receber no Sistema de Valores a Receber. Para tanto,  é preciso selecionar a opção “Acessar o SVR”. Será necessário entrar no sistema com a Conta gov.br, nível prata ou ouro do inventariante e não do falecido.

Em seguida, o usuário será encaminhado para o valor a receber, onde precisará clicar em “valores de pessoas falecidas”. Ao clicar, precisará aceitar um Termo de Responsabilidade para prosseguir no sistema, que dará acesso aos dados do falecido.

Caso o cidadão e o falecido tenham dinheiro esquecido, as contas de ambos aparecerão na tela. A partir daí, será necessário entrar em contato com a instituição financeira responsável pelo pagamento, que orientará sobre os documentos necessários e próximos passos para solicitar o recurso.

A instituição financeira exige como documentação, dentre outros, apresentação de Inventário Judicial, Extrajudicial ou Alvará Judicial. Ocorre, que talvez o inventário já tenha se encerrado ou que o mesmo nem tenha sido aberto. Nesses casos, basta requerer Alvará Judicial junto a Justiça Federal. Se o valor for abaixo de 60 salários mínimos, você pode exercer o jus postulandi e protocolar esse pedido.

Se você estiver nessa situação, clique aqui e adquira seu modelo de Alvará Judicial.

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